| Victor R. Nascimento |
| 14/08/2025 |
| Concluso |
| Não |
| 53ª Sessão Ordinária - 28/08/2025 |
| 53ª Sessão Ordinária - 28/08/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 14/08/2025 17:56 | Criada a Solicitação 89393/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Victor R. Nascimento . | | 26/08/2025 16:17 | Solicitação 89393/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 27/08/2025 13:03 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 205/2025. | | 27/08/2025 13:03 | Leitura da Proposição reagendada para a 53ª Sessão Ordinária - 28/08/2025. | | 27/08/2025 13:03 | Projeto de Lei Ordinária 205/2025 agendado para Leitura na 53ª Sessão Ordinária - 28/08/2025. | | 28/08/2025 18:31 | Leitura da proposição efetivada na 53ª Sessão Ordinária - 28/08/2025 | | 17/09/2025 16:28 | Projeto de Lei Ordinária 205/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 16/12/2025 12:51 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 17/09/2025 - 16:00 |
| 02/12/2025 |
| Parecer Favorável |
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