| Data/Hora | Registro |
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| 24/09/2025 14:13 | Criada a Solicitação 90636/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Victor R. Nascimento . |
| 24/09/2025 14:31 | Solicitação 90636/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 24/09/2025 14:34 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 223/2025. |
| 24/09/2025 14:34 | Leitura da Proposição reagendada para a 62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025. |
| 24/09/2025 14:34 | Projeto de Lei Ordinária 223/2025 agendado para Leitura na 62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025. |
| 30/09/2025 18:43 | Leitura da proposição efetivada na 62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025 |
| 08/10/2025 17:13 | Projeto de Lei Ordinária 223/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 19/12/2025 14:40 | Projeto de Lei Ordinária 223/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 12/01/2026 16:08 | Projeto de Lei Ordinária 223/2025 retirado da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
