Solicitação 93676/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação.
16/01/2026 13:49
Solicitação validada como o Projeto Substitutivo 1/2026 - Projeto de Lei Complementar 51/2025.
16/01/2026 13:49
Leitura da Proposição reagendada para a 1ª Sessão Extraordinária - 19/01/2026.
16/01/2026 13:49
Projeto Substitutivo 1/2026 - Projeto de Lei Complementar 51/2025 agendado para Leitura na 1ª Sessão Extraordinária - 19/01/2026.
19/01/2026 19:14
Leitura da proposição efetivada na 1ª Sessão Extraordinária - 19/01/2026 e transferida para votação nesta mesma sessão.
19/01/2026 19:14
Projeto Substitutivo 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar 51/2025 foi aprovada em única discussão, na 1ª Sessão Extraordinária - 19/01/2026, com 15 votos favoráveis, 1 voto contrário, 0 abstenções e 0 ausências.
