Projetos

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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 21 Projeto de Emenda à LOM 2/2025 20ª Legislatura - MESA DIRETORA 2025-2026 Aprovado
 22 Projeto de Lei Complementar 48/2025 20ª Legislatura - MESA DIRETORA 2025-2026 Aprovado
 23 Projeto de Decreto Legislativo 4/2025 20ª Legislatura - MESA DIRETORA 2025-2026 Promulgado
 24 Projeto de Lei Ordinária 295/2025 Executivo Municipal Aprovado
 25 Projeto de Lei Ordinária 294/2025 Executivo Municipal Sancionado
 26 Projeto de Lei Ordinária 292/2025 Executivo Municipal Aprovado
 27 Projeto de Lei Ordinária 291/2025 Executivo Municipal Aprovado
 28 Projeto de Lei Complementar 47/2025 Executivo Municipal Aprovado
 29 Projeto Substitutivo 14/2025 - Projeto de Lei Complementar 42/2025 Sandro Roberto Serpa Aprovado
 30 Projeto de Lei Ordinária 293/2025 Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) Agendado para Leitura em Sessão
 31 Projeto de Lei Complementar 46/2025 20ª Legislatura - MESA DIRETORA 2025-2026 Aprovado
 32 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 29/2025 20ª Legislatura - Comissão de Constituição e Justiça Aprovado
 33 Projeto de Lei Complementar 45/2025 Executivo Municipal Aprovado
 34 Projeto de Lei Complementar 44/2025 Executivo Municipal Aprovado
 35 Projeto de Lei Ordinária 290/2025 Sandro Roberto Serpa Sancionado
 36 Projeto de Lei Ordinária 289/2025 Executivo Municipal Aprovado
 37 Projeto de Lei Ordinária 288/2025 Executivo Municipal Aprovado
 38 Projeto de Lei Ordinária 287/2025 Executivo Municipal Sancionado
 39 Projeto de Lei Ordinária 286/2025 Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) Em Tramitação - Comissões
 40 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 26/2025 20ª Legislatura - Comissão de Constituição e Justiça Aguardando Agenda para Votação