[59ª Sessão Ordinária e 4º Extraordinária] Aprovado projeto para realização de segunda edição do Coleta Premiada
Campanha premiará unidades de ensino que arrecadarem maior peso de resíduos eletrônicos.
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a sessão. Crédito: Davi Spuldaro/CVi.
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Resolução nº 9/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí. O projeto autoriza o Legislativo a realizar o II Coleta Premiada – Edição Resíduos Eletrônicos, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação de Itajaí e com a Cooperativa de Reciclagem do Vale do Itajaí (Reciclavale).
A campanha acontece em alusão à 6ª Semana Lixo Zero Itajaí e tem por objetivo sensibilizar a comunidade escolas para a destinação adequada dos resíduos sólidos. Durante 24 dias a comunidade escolar das 118 unidades de ensino da Rede Municipal poderão recolher resíduos eletrônicos e entregar na Reciclavale. As oito unidades que arrecadarem o maior peso receberão prêmios que vão de R$ 1,5 mil a R$ 10,5 mil.
O projeto será promulgado pelo presidente da Câmara e a campanha terá início na próxima segunda-feira (22).
Projeto adequa orçamento do IPI para restituição de servidores
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em dois turnos o Projeto de Lei Ordinária nº 211/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional especial para o Instituto de Previdência de Itajaí (IPI) de até R$ 1,5 milhão. O recurso será utilizado para restituir servidores pelo recolhimento previdenciário sobre as vantagens temporárias entre a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019 até a sua regulamentação pela Lei Municipal nº 7.476/2023.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 vetou a incorporação de vantagens temporárias como insalubridade, periculosidade e adicional noturno à remuneração dos cargos efetivos. Desta forma, não deveriam entrar no cálculo para a aposentadoria. A Lei Municipal nº 7.476/2023 definiu quais eram as vantagens temporárias e, em 2024, iniciou a restituição dos servidores que haviam sido cobrados indevidamente. O crédito adicional especial aprovado solicitado será utilizado para fazer as restituições pendentes.
A primeira votação aconteceu durante a 59ª Sessão Ordinária e recebeu 12 votos favoráveis. Posteriormente foi aberta a 4ª Sessão Extraordinária para a votação em segundo turno, sendo aprovado com 13 votos favoráveis. O projeto agora será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovado projeto que dá nome de morador da Canhanduba para rua do Bairro
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e com 12 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 127/2025, de autoria do vereador Xande Celular (União Brasil). O projeto denomina de Rua Ivanôr Raimundo, a via sem denominação entre o Aterro Sanitário e a Rua João Thomaz Pinto, no bairro Canhanduba.
Ivanor nasceu em 18 de janeiro de 1964 e residiu por 45 anos no Bairro Canhanduba. Trabalhou como catador de recicláveis no antigo lixão até a sua transformação em Aterro Sanitário, quando foi contratado pela empresa Ambiental. Em 2 de maio de 2002, iniciou sua trajetória como vazador no aterro. Com seu trabalho, construiu sua casa e criou seus seis filhos. Faleceu em 6 de junho de 2019.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do Prefeito.
Aprovado projeto que institui a política Municipal de Proteção dos Direitos de Pessoas com Fibromialgia
Com 10 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 92/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. O PLO institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
A Política objetiva o fortalecimento da atenção primaria à saúde, para permitir o diagnóstico correto e o cuidado integral da pessoa com fibromialgia. A ferramenta terá como diretrizes o direito ao atendimento multidisciplinar; participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia; a disseminação de informações relativas à doença e suas implicações nos canais oficiais de comunicação do Poder Executivo Municipal; o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e a educação de seus familiares; o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho e o estímulo à pesquisa científica, entre outras.
O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador faz questionamentos sobre preparação do Município para o crescimento da população
Foi aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 245/2025, de autoria do vereador Beto Cunha (Republicanos). O parlamentar questiona o Executivo Municipal sobre a adequação dos serviços públicos frente ao crescimento populacional. Entre os questionamentos estão: quais medidas estão sendo adotadas para preparar a infraestrutura; se existe planejamento para a ampliação dos serviços de saúde, educação e mobilidade urbana; se o Município possui estudos e projeções que orientem o planejamento a médio e longo prazo; e se estão previstos investimentos equilibrados entre os bairros mais e menos populosos.
Vereador pede informações e documentos sobre a Marejada
De autoria do vereador Zé Ferreira (PDT), foi aprovado o Requerimento nº 255/2025, com 14 votos favoráveis. O parlamentar solicita informações e documentos à Secretaria Municipal de Turismo sobre a Marejada. Entre os pedidos estão cópias de documentos sobre a doação/patrocínio da empresa Klabin S.A.; cópia do processo administrativo do Pregão Eletrônico nº 165/2025; cópia da revogação do pregão e da Dispensa de Licitação nº 14/2025. Além disso, solicita informações sobre os patrocinadores, dados do Plano Operacional e da dotação orçamentária e financeira.
Vereador pede terceira pista em trecho da Rua Estefano José Vanolli para conversão livre à direita
De autoria do vereador Sandro Serpa (PSDB), foi aprovado com 12 votos favoráveis o Requerimento nº 250/2025. O parlamentar solicita informações sobre implantação de uma terceira pista no trecho da Rua Estefano José Vanolli que cruza com a Rua Antônio Cirilo Dutra, no Bairro São Vicente, destinada exclusivamente para a conversão livre à direita. Entre os questionamentos estão: se a Prefeitura já realizou estudos para implantação; quais seriam as intervenções de engenharia necessárias; e qual a estimativa do custo da obra.
Uso da Tribuna
Delegada fala sobre violência doméstica na Câmara de Itajaí
A delegada Ketlyn Patrícia de Jesus, da Polícia Civil de Santa Catarina, utilizou a tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí nesta quinta-feira (18) para falar sobre violência doméstica contra a mulher.
Ketlyn ressaltou o papel fundamental do Legislativo na proteção das mulheres. Ela afirmou que a Lei Maria da Penha, aprovada em 2006, é um marco fundamental do combate à violência doméstica e familiar, pois prevê medidas assistenciais e protetivas e define as formas existentes de violência contra a mulher, que pode ser psicológica, sexual, moral ou patrimonial. Destacou ainda que em 2021 foi incluído no Código Penal o crime de violência psicológica, e que em 2024 foi criado o crime de feminicídio, que até então era considerado uma qualificação para o crime de homicídio.
A delegada enfatizou ainda que a denúncia é o primeiro passo para romper com o ciclo de violência. A denúncia pode ser feita para a Central de Atendimento à Mulher, pelo número 180; para a Polícia Militar, no 190; e também pela Delegacia Virtual no site da Polícia Civil.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
