[76ª Sessão Ordinária] Projeto autoriza celebração de contrato para nomeação de eventos e espaços públicos
Fica restrita a utilização de nomes com conotação político-partidária, religiosa ou ideológica.
#PraTodosVerem vereadores reunidos no plenário. Eles estão sentados em cadeiras pretas, atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Davi Spuldaro / CVI
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 89/2025, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 12 votos favoráveis, em segunda discussão. O PLO autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos com a iniciativa privada para conceder o direito de nomear um espaço público ou equipamento urbano mediante contrapartida financeira. A estratégia, conhecida como naming rights permite que os municípios obtenham recursos adicionais.
De acordo com o projeto, o direto à nomeação se dará por meio de processo licitatório para seleção dos interessados. As cessões onerosas de direito à nomeação terão obrigatoriamente prazo determinado de duração a ser definido em edital.
A nova nomeação realizada em espaços públicos garantirá à entidade privada a colocação de uma placa no local, porém, não excluirá a nomeação original, que terá sua placa preservada, para fins histórico-culturais. Fica restrita a utilização de nomes com conotação político-partidária, religiosa ou ideológica.
Projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovados R$ 2,2 milhões adicionais para o orçamento da Secretaria da Fazenda
Em segunda discussão e votação foi aprovado com 12 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 251/2025, do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito adicional de até R$ 2.2 milhões para suplementar dotações da Secretaria Municipal da Fazenda.
Os recursos serão destinados ao pagamento de despesas relativas à Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (AMFRI) e para pagamentos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
A suplementação será coberta com recursos da anulação parcial do saldo da própria Secretaria Municipal da Fazenda que não será utilizado em sua totalidade até o fim de 2025.
O projeto será caminhado para o Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto autoriza remanejamento de recursos para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 261/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o remanejamento de recursos no orçamento do Município. Serão transferidos R$ 100 mil da Secretaria Municipal de Governo para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
A mudança acontece em razão da rejeição de algumas emendas e também com a indicação de emendas por parlamentares que possuíam saldo remanescente da parte que lhes cabia dos valores destinados para as emendas impositivas.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador faz perguntas sobre a atendimento da Uapa
De autoria do vereador Victor Nascimento (PL), foi aprovado o Requerimento nº 298/2025 com 16 votos favoráveis. O parlamentar faz questionamentos ao prefeito, o Instituto Itajaí Sustentável (INIS) e à Unidade de Acolhimento Provisório de Animais (UAPA). Entre as perguntas estão: por qual motivo a UAPA não fornece assistência médica veterinária especializada para animais que possuem tutor, somente geral, enquanto os animais resgatados recebem atendimento de todas as especialidades? Não seria mais conveniente para o Município prestar assistência médica veterinária especializada para animais feridos por agentes públicos a fim de evitar ou pelo menos atenuar eventual passivo judicial? O Poder Público pretende fornecer assistência médica veterinária especializada para animais feridos por agentes públicos? Será estabelecido algum protocolo para solucionar estas intercorrências?
Vereador pede informações sobre fiscalização aos guinchos
O Requerimento nº 248/2025, de autoria do vereador Xande Celular (União Brasil), foi aprovado com 10 votos favoráveis. O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre fiscalização das atividades de guincho no município. Entre os questionamentos estão: como é realizado o controle dos guinchos na cidade? Quantos veículos de guincho atuam no município? Todos esses veículos são caminhões? Existem veículos de menor porte que exercem a atividade de guincho por meio das chamadas "carretinhas reboque dolly asa delta"? Esse formato de guincho é permitido pela legislação de trânsito?
Vereador faz perguntas sobre arborização urbana
Com 12 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 312/2025, de autoria do vereador Fernando Pegorini (PL). O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre arborização urbana. Entre os questionamentos estão: o Município de Itajaí possui plano ou programa específico de arborização urbana, com metas anuais de plantio de árvores em vias e logradouros públicos? Existe levantamento técnico georreferenciado dos pontos da cidade aptos ao plantio de novas árvores, semelhante ao diagnóstico realizado em Balneário Camboriú? O Município mantém viveiro próprio de produção e doação de mudas nativas ou ornamentais, destinado à arborização urbana? Caso ainda não exista programa estruturado, a Prefeitura pretende realizar estudos ou adotar iniciativa semelhante ao modelo do “Plano BC + Arborizada” de Balneário Camboriú?
Vereador solicita informações sobre melhorias da mobilidade urbana
O vereador Sandro Serpa (PSDB) é o autor do Requerimento nº 313/2025, aprovado com 14 votos favoráveis. O parlamentar faz perguntas ao prefeito, Governo do Estado de Santa Catarina e à Concessionária Arteris Litoral Sul, sobre melhorias na mobilidade urbana no entroncamento da BR-101 (viaduto) com a Avenida Jorge Lacerda e a Avenida Reinaldo Schmithausen. Entre os questionamentos estão: existem estudos técnicos atualizados ou novos projetos visando solucionar o gargalo de trânsito na passagem sob o viaduto da BR-101, entre a Av. Jorge Lacerda e a Av. Reinaldo Schmithausen? Qual a viabilidade técnica e orçamentária para a duplicação dessa passagem, implementando duas pistas de rolamento em cada sentido, tanto de quem vem da Av. Jorge Lacerda para a Av. Reinaldo Schmithausen, quanto no sentido inverso? Há estudos para otimizar ou reconfigurar o uso das alças de acesso das marginais da BR-101 (sentidos Norte-Sul e Sul-Norte) que dão acesso à região, visto que apresentam baixo fluxo de utilização?
Moção
Casa Biel recebe homenagem do Legislativo
A Câmara de Vereadores de Itajaí entregou, nesta terça-feira (25), a Moção nº 29/2025 de Congratulações e Reconhecimento para a Associação Gabriel Costa Coelho – Casa Biel. A homenagem foi proposta pelo vereador Sandro Serpa (PSDB) e aprovada por todos os parlamentares.
A Casa Biel é uma entidade sem fins lucrativos. Foi inaugurada em 2022 pelo casal Andréa e Júnior, após a perda do filho Gabriel, que lutava contra o câncer.
A instituição acolhe gratuitamente crianças e adolescentes de 0 a 18 anos em tratamento oncológico, vindos de toda a região. A entidade oferece apoio, por meio de terapias essenciais, incluindo psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, nutrição, apoio pedagógico e assistência social. Além disso, a Casa Biel disponibiliza assessoramento jurídico para questões relacionadas ao tratamento e aos direitos das famílias atendidas.
A estrutura conta com sala de música, parquinho, quadra esportiva e piscina para atividades aquáticas e terapêuticas. As salas são adaptadas às necessidades das crianças, a fim de proporcionar bem-estar durante o tratamento.
Cada sala é projetada para ser um ambiente acolhedor, lúdico e adaptado às necessidades das crianças.
Uso da Tribuna
Professora aposentada reivindica a reabertura do Centro POP
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu para uso da tribuna, nesta terça-feira (25), a professora aposentada e assistente social Maria Aparecida Lapa da Silva. Ela discursou por alguns minutos durante a sessão ordinária e fez alguns apontamentos ligados à assistência social, em especial, as pessoas em situação de rua.
