[77ª Sessão Ordinária] Aprovados mais de R$ 11 milhões para suplementar ações de diversas secretarias municipais
Recursos serão remanejados de ações que não serão executadas até o término deste ano fiscal.
#PraTodosVerem: imagem parcial da bancada dos vereadores no Plenário. Na tribuna, que fica na bancada entre as cadeiras dos vereadores, um bombeiro se pronuncia. Ao redor dele estão vereadores e vereadoras sentados. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Com 14 votos favoráveis, em regime de urgência e única votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 270/2025, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de pouco mais de R$ 11,7 milhões para suplementar dotações de diferentes secretarias municipais.
O dinheiro será destinado ao apoio administrativo para as seguintes pastas: Defesa Civil (R$ 80 mil); Secretaria Municipal da Fazenda (R$ 2,8 milhões); Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas (R$ 3,2 milhões); Secretaria de Agricultura e Expansão Urbana (R$ 300 mil); Fundação Municipal de Esporte e Lazer (R$ 12 mil); Fundação Genésio Miranda Lins (R$ 5 mil); Instituto Itajaí Sustentável (R$ 290 mil) e para o Fundo Municipal de Saúde (R$ 5 milhões).
Os recursos são oriundos da anulação de dotações de diversas secretarias, que não serão executadas até o término deste ano.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Aprovados R$ 358 mil para o Fundo Municipal de Saúde
Com 14 votos favoráveis, em primeira discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 262/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito adicional de pouco mais de R$ 358 mil para o Fundo Municipal de Saúde.
Os recursos irão para ações e serviços de alta e média complexidade, referentes a pré-projetos das emendas encaminhadas pela Câmara de Vereadores. Algumas das emendas não serão executadas e os recursos serão remanejados para outras ações.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Aprovados recursos adicionais para a Assistência Social
Com 14 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores aprovou em única discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 263/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional especial de até R$ 110 mil para suplementar dotações da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Os recursos serão aplicados no apoio administrativo e logístico da Secretaria, para Políticas de Atenção aos Idosos e o desenvolvimento de atividades voltadas para a promoção da cidadania e direitos humanos. O valor será remanejado de ações que estavam planejadas para a própria Assistência Social, mas que não serão executados até o fim de 2025.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Aprovado crédito especial de R$ 300 mil para a Secretaria de Administração
Em única discussão e votação, foi aprovado com 14 votos o Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 277/2025, do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito adicional especial de até R$ 300 mil para suplementar dotação da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
A verba irá suplementar o pagamento de vale-alimentação dos servidores municipais, tendo em vista que Lei Municipal nº 7.769/2025 estabeleceu novos valores para o auxílio, bem como em razão do ingresso de novos servidores no Município. Os recursos são provenientes da anulação de dotação prevista para o apoio administrativo à Secretaria Municipal de Segurança Pública, de ações que não serão executadas até o término do ano.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Aprovados mais de R$ 1 milhão para o Fundo Municipal de Saúde
Em única votação e regime de urgência, foi aprovado com 14 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 279/2025, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de pouco mais de R$ milhão para suplementar despesas do Fundo Municipal de Saúde.
Os recursos serão investidos na atenção básica de saúde, desde a manutenção de serviços essenciais a aquisição de materiais, insumos e manutenção das unidades básicas de saúde.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Aprovada doação de contêiner para associação esportiva
Com 14 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira votação o Projeto de Lei Ordinária nº 241/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o Município a doar um contêiner à Associação Beneficente Recreativa e Esportiva Santa Regina Futebol Clube. O contêiner será utilizado exclusivamente como base de apoio às atividades sociais, esportivas e comunitárias desenvolvidas pela entidade.
O projeto passará por mais uma votação.
Aprovado remanejamento de recursos para aquisição de veículo para Guarda Municipal Ambiental
Foi aprovado com 14 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 242/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLO faz remanejamento de R$ 358 mil no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação para abertura de processo licitatório para aquisição de veículo de uso exclusivo da Guarda Municipal Ambiental para auxílio na fiscalização do patrimônio público, a exemplo de áreas verdes, áreas institucionais de loteamentos e outras ações de fiscalização ambiental, cabendo ao Instituto Itajaí Sustentável a sua manutenção.
O valor será pago com recursos provenientes da própria secretária, de Outorga Onerosa do Direto de Construção.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Revogada lei que denominou rua no Arraial dos Cunhas
A Câmara de Vereadores aprovou em primeira discussão, com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 32/2025, do vereador Pedro Molleri (PL); O PLC revoga artigo da Lei Complementar nº 390/2022, que trata da legislação sobre a denominação de logradouros públicos, como ruas, avenidas e outros.
O objetivo é revogar o Artigo 1206, da Lei Complementar nº 390/2025, que denominou como Rua Gabriel Antônio Cunha uma via localizada no Bairro Arraial dos Cunha. Entretanto, a referida rua jamais foi aberta.
O projeto passará por mais uma votação.
Requerimentos
Aprovados questionamentos sobre o auxílio-cartão social
Aprovado com 13 votos favoráveis o Requerimento nº 311/2025, do vereador Bruno da Saúde (MDB) para que o prefeito e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania informem: referente à empresa FaceCard Administradora de Cartões LTDA, responsável pelo gerenciamento e fornecimento dos cartões eletrônicos do benefício Auxílio-Cartão Social, quantas famílias atualmente são beneficiadas pelo programa e foram afetadas pela falta de repasses ou bloqueios do sistema FaceCard? Quantas parcelas do benefício estão em atraso? Há previsão para regularização dos pagamentos e de que forma o pretende garantir a continuidade do benefício? As famílias serão reembolsadas pelas parcelas não creditadas? Qual empresa ou instituição assumirá a gestão dos cartões sociais em caso de rescisão contratual ou impossibilidade de continuidade pela FaceCard? A empresa foi formalmente notificada pela Prefeitura Municipal sobre descumprimentos contratuais?
Vereadora pede informações sobre cadastro de protetoras na Uapa
Com 11 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 315/2025, de autoria da vereadora Renata Narcizo (PDT). A parlamentar faz questionamentos ao prefeito sobre as protetoras independentes cadastradas no sistema da Unidade de Acolhimento Provisório de Animais (Uapa). Entre as perguntas estão: quantas protetoras estão cadastradas? Como é realizada a fiscalização desses cadastros pelas equipes técnicas do INIS? Quantos animais estão vinculados a cada cadastro de protetora independente? Há acompanhamento, vistoria ou verificação para confirmar se os animais cadastrados permanecem sob a posse e responsabilidade das respectivas protetoras?
Aprovados questionamentos sobre a Wi-Fi Livre Itajaí
Aprovado com 13 votos favoráveis o Requerimento nº 316/2025, da vereadora Hilda Deola (PDT), para que o prefeito e a Secretaria Municipal de Tecnologia informem: quantos pontos acesso (hotspots) do programa “Wi-Fi Livre Itajaí" estão previstos no contrato vigente? Do total contratado, quantos pontos estão ativos (instalados e em pleno funcionamento) e quantos estão inativos? Quais os mecanismos e periodicidade da fiscalização da execução deste contrato? Em relação à região da Praia Brava, quantos pontos de acesso estão previstos em contrato para esta localidade e quantos estão em funcionamento? Caso haja pontos inoperantes nesta região, a vereadora solicita a justificativa e o prazo para que voltem a funcionar. Por fim, a parlamentar solicita relação completa de todos os pontos de acesso contratados (ativos e inativos), contendo o endereço exato de cada um e a data da última conexão de usuário registrada em cada um deles.
Vereador faz questionamentos sobre coleta de resíduos
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 306/2025, do vereador Maurílio Moraes (Progressistas) para que o Executivo, via órgãos competentes, responda: existe estudo técnico, econômico ou jurídico em andamento que avalie a viabilidade da municipalização do serviço de coleta de lixo em Itajaí pelo Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura (Semasa)? Se houver, qual o estágio atual desse estudo e quais órgãos ou secretarias estão participando de sua elaboração? Há estimativas comparativas de custo entre o modelo terceirizado atual e uma eventual gestão direta pela autarquia? O Município já analisou experiências semelhantes em outras cidades catarinenses que optaram pela municipalização? Há previsão de encaminhamento de projeto de lei ou outra medida administrativa para viabilizar essa transição? Caso não exista estudo em andamento, quais os motivos da ausência de planejamento para essa avaliação, considerando o impacto econômico e ambiental? Qual a vigência do contrato atualmente com a empresa privada responsável pela execução do serviço?
Moção
Bombeiro Militar recebe homenagem do Legislativo
A Câmara de Vereadores de Itajaí entregou, nesta quinta-feira (27), a Moção nº 40/2025 de Aplauso e Parabenização ao Cabo Thiago Evandro Amorim, do 7º Batalhão de Bombeiros Militar, em reconhecimento aos 11 anos de serviços prestados à comunidade. A homenagem foi proposta pelo vereador Victor Nascimento (PL) e aprovada por todos os parlamentares.
Com atuação na área de cinotecnia (treinamento de cães para trabalhos específicos, especialmente em áreas de segurança pública e militar), o profissional está em posição de destaque nacional. Em 2016, após concluir o Curso de Formação de Bombeiro Cinotécnico, acumulou mais de três mil horas de estágio e se tornou pioneiro no Projeto Cão Guarda-Vidas. Foi o primeiro operador do cão Ice, o primeiro Cão Guarda-Vidas do Brasil. Posteriormente, formou o binômio (parceria) com cadela Moana, reconhecido pela competência técnica e operacional, com mais de 20 certificações nacionais.
Entre as missões que participou, destacam-se a tragédia de Petrópolis (RJ), em 2022, e as enchentes do Rio Grande do Sul, em 2024, em que atuou na localização de vítimas e suporte às comunidades atingidas.
