[83ª Sessão Ordinária e 9ª Extraordinária] Projeto estabelece acomodação individual em unidades de saúde para mães de natimorto
Também deve ser assegurado o direito a acompanhante durante o período de internação.
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a sessão. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
O Projeto de Lei Ordinária PLO nº 28/2025, de autoria dos vereadores Hilda Deola (PDT) e Beto Cunha (Republicanos), foi aprovado com 12 votos favoráveis, em segunda discussão. O PLO estabelece que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Itajaí, assim como os estabelecimentos da rede privada, devem proporcionar acomodação individual para parturientes de natimorto e para aquelas diagnosticadas com óbito fetal que aguardam a retirada do feto.
As unidades de saúde devem assegurar a estas pacientes o direito um acompanhante, durante o período de internação. Além disso, sempre que necessário, as parturientes de natimorto deverão ser encaminhadas para o acompanhamento psicológico.
O texto também prevê que serão afixadas placas ou cartazes nos setores de maternidade sobre o direito à acomodação individual.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto institui Semana de Conscientização sobre a Diabetes
De autoria do vereador Victor Nascimento (PL), foi aprovado com 13 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 240/2025. O PLO institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Diabetes, a ser realizada, anualmente, na semana compreendida entre os dias 14 a 20 de novembro, em consonância com o Dia Mundial do Diabetes (14 de novembro).
A semana de conscientização tem como objetivos: promover a informação e o esclarecimento da população sobre a diabetes mellitus, seus tipos, sintomas, fatores de risco, formas de prevenção e tratamento; incentivar o diagnóstico precoce e o acompanhamento contínuo da doença; combater a desinformação e o estigma relacionados à condição; estimular hábitos saudáveis de vida, como alimentação balanceada, prática regular de atividades físicas e controle do peso corporal.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovada a regulamentação do aluguel de equipamentos náuticos esportivos
Em regime de urgência e única votação, foi aprovado com 13 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 257/2025, do vereador Sandro Serpa (PSDB). O projeto regulamentado a locação de Banana Boat, Jet Ski, pranchas de Stand-Up Paddle, caiaques e outros equipamentos náuticos destinados ao esporte e lazer na orla das praias do Município de Itajaí.
A locação somente poderá ser exercida por pessoa jurídica ou microempreendedor individual (MEI) devidamente constituído, com Alvará de Funcionamento Específico, a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal.
De acordo com o projeto, estabelecer licenças, regras ambientais e padrões de segurança, auxilia um crescimento turístico organizado, em acordo com a preservação do patrimônio natural de Itajaí, promovendo uma atividade prazerosa e responsável.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovada Política de Digitalização e Eliminação de Documentos em Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 297/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto, que recebeu 13 votos favoráveis, estabelece as normas de gestão documental e a política de digitalização e eliminação de documentos no Município de Itajaí.
A finalidade é modernizar a gestão documental da Administração Pública, instituindo diretrizes e procedimentos para produção, tramitação, digitalização, guarda, eliminação e preservação de documentos públicos.
O projeto cria ainda a Comissão Central de Avaliação de Documentos (CCAD), formado por representantes das secretarias municipais de Administração e Gestão de Pessoas, Desenvolvimento Urbano e Habitação, Fazenda, Tecnologia, Controladoria-Geral, Procuradoria-Geral e da Fundação Genésio Miranda Lins.
Além disso, o projeto determina o prazo de 60 dias após a aprovação da lei para as Secretarias Municipais e Órgãos da Administração indireta constituírem suas respectivas Comissões Setoriais de Avaliação Documental.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Com a aprovação, a denominação "Lei Biel" deverá constar em destaque nas futuras publicações e referências oficiais à Lei Complementar nº 487/2025, que consolida a legislação sobre minorias e pessoas em situação de vulnerabilidade e garante atendimento prioritário às pessoas em tratamento ou com suspeita ou diagnóstico de neoplasia maligna ou câncer em postos e unidades de saúde, hospitais públicos e privados, laboratórios, outros estabelecimentos e clínicas particulares da cidade. A denominação “Lei Biel” também deverá constar nas divulgações obrigatórias realizadas por estes estabelecimentos.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovada a criação de vagas para médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em regime de urgência e única discussão o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 52/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera a Lei Complementar nº 90/2006, que dispõe sobre o Programa Saúde da Família (PSF), criando novas vagas de empregos públicos de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem. O PLC recebeu 13 votos favoráveis.
Com a aprovação ficam criadas: 24 vagas para o emprego público de médico, elevando o quantitativo de 50 para 74 profissionais; 32 vagas para o emprego público de enfermeiro, passando de 47 para 79 profissionais e mais 38 vagas para o emprego público de técnico de enfermagem, passando de 65 para 103 vagas de técnico de enfermagem disponíveis.
De acordo com o projeto, o aumento na quantidade de vagas é necessário diante da reorganização da Atenção Primária à Saúde, da expansão territorial, do aumento populacional e da necessidade de assegurar equipes completas para cobertura adequada. Segundo o Executivo, a quantidade atual de profissionais impede a recomposição das equipes e restringem a capacidade de cumprimento das diretrizes da Estratégia de Saúde da Família e das metas estruturadas no novo modelo federal de financiamento da Atenção Primária à Saúde.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Rua da Itaipava receberá o nome de servidora pública municipal
Com 14 votos favoráveis, em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 290/2025, do vereador Sandro Serpa (PSDB). O projeto denomina de Norma Fernandes Joaquim, a rua sem denominação oficial, sendo a via a “Rua 05” do Loteamento João Vieira, localizada no Bairro Km 12.
Norma Fernandes Joaquim nasceu em Palotina, no Paraná, e mudou-se para Itajaí em 1985, onde constituiu sua família. Graduada em Letras, atuou por 19 anos no serviço Público Municipal. Parte desse período foi dedicada ao trabalho na Praça do Cidadão, localizada na Prefeitura, onde ficou conhecida por acolher os cidadãos e prestar um atendimento de excelência. Norma Fernandes Joaquim faleceu em 25 de junho de 2024, deixando um legado de amor, generosidade e dedicação ao bem comum.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovadas regras contra invasão de imóveis públicos e privados
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 212/2025, que prevê a aplicação de multa e sanção administrativa a quem praticar invasão contra propriedade pública ou privada em Itajaí.
A multa para quem entrar ou permanecer clandestinamente, ou contra a vontade expressa ou tácita, em propriedade alheia, receberá multa equivalente a dez Unidades Fiscais do Município (UFM), o que atualmente corresponde a pouco mais de R$ 2,4 mil. O valor arrecadado com as multas deverá ser destinado ao Fundo Municipal de Habitação ou fundo equivalente previsto na legislação municipal vigente.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereadora solicita informações sobre recolhimento de animais mortos
A Câmara aprovou, com 16 votos favoráveis, o Requerimento nº 324/2025, da vereadora Renata Narcizo (PDT), para que o prefeito e o Instituto Itajaí Sustentável (INIS) as seguintes informações: qual empresa ou órgão é responsável pelo recolhimento, transporte e destinação final de animais mortos? Quais animais estão inclusos no serviço (cães, gatos, animais silvestres, etc.)? O contrato com a prestadora do serviço prevê atendimento para animais encontrados em vias públicas, propriedades particulares, estabelecimentos comerciais, condomínios e áreas rurais? Qual o destino final dos animais recolhidos? Existe controle e registro desses recolhimentos em sistema próprio ou integrado ao Município? O contrato contempla o recolhimento de animais atropelados ou encontrados em vias públicas municipais? Quais os critérios para acionar o serviço e os canais de atendimento? Há campanhas educativas sobre como proceder em casos de óbitos de animais?
Aprovados questionamentos sobre o edital “Meu primeiro livro”
Com 16 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 326/2055, da vereadora Hilda Deola (PDT). A vereadora solicita que o prefeito, via Fundação Cultural de Itajaí (FCI), informe: considerando que legislação municipal estabelece a formação de uma comissão de seleção mista (com representantes da Fundação Cultural, do Conselho de Cultura e um parecerista externo), sem a exigência de que todos os seus membros sejam pareceristas técnicos com notório saber, qual foi o fundamento legal, parecer jurídico ou decisão administrativa que embasou a interpretação de que todos os membros deveriam atuar como tais, emitindo parecer e nota de mérito literário? A parlamentar solicita a cópia dos pareceres técnicos individuais e das planilhas de notas, emitidos para os projetos habilitados no Edital nº 009/2025 da FCI, identificando o parecerista correspondente a cada avaliação e nota atribuída. Por fim, solicita cópia integral das atas assinadas das reuniões da Comissão de Seleção/Pareceristas do referido edital, incluindo a ata de avaliação de recursos e a ata final que consolidou o resultado.
Vereador faz perguntas sobre alagamentos no Loteamento Jardim Esperança
Foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 295/2025, de autoria do vereador Xande Celular (União Brasil). O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre os alagamentos que ocorrem no Loteamento Jardim Esperança, no Bairro Cordeiros. Entre as perguntas estão: o Município tem conhecimento dos reiterados alagamentos? O Município já está adotando medidas para solucionar o problema? Existem projetos em desenvolvimento? Qual o custo estimado para a solução do problema? Existe algum plano de contingência para minimizar os impactos dos alagamentos enquanto a solução definitiva não é implantada? O Município mantém algum canal de comunicação direto com os moradores para receber denúncias e sugestões relacionadas aos alagamentos?
Vereador solicita informações sobre possíveis irregularidades no processo de arrendamento do Porto
De autoria do vereador Beto Cunha (Republicanos), foi aprovado o Requerimento nº 328/2025 com 16 votos favoráveis. O parlamentar faz perguntas à Autoridade Portuária e ao Superintendente do Porto de Itajaí sobre investigações conduzidas pela Polícia Federal, a partir de apontamentos do Tribunal de Contas da União (TCU), acerca de possíveis irregularidades no processo de arrendamento/licitação do Porto de Itajaí. Entre as perguntas estão: qual o atual status do processo de arrendamento/licitação do Porto de Itajaí? Quais empresas participaram do referido processo? A Administração Federal do Porto de Itajaí tem ciência formal da investigação conduzida pela Polícia Federal? Houve requisição de documentos, oitivas ou diligências envolvendo agentes públicos federais ou terceiros ligados ao processo? Há estimativa de impactos econômicos locais em caso de suspensão, atraso ou anulação do processo de arrendamento?
Moções
Pároco de igreja do Bairro Fazenda recebe homenagem do Legislativo
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou a Moção nº 48/2025, de Congratulação ao Padre Ricardo José Inácio. A homenagem é pela atuação como pároco da Igreja Nossa Senhora de Lourdes e a importância de seu trabalho para a o bem-estar e o progresso da comunidade do Bairro Fazenda. A moção é de autoria do vereador Beto Cunha (Republicanos) e recebeu voto favorável de todos os vereadores.
Ricardo José Inácio nasceu em 26 de agosto de 1982, em Florianópolis. Recebeu a ordenação diaconal em 7 de maio de 2022 e a ordenação presbiteral em 8 de outubro de 2022. Atua como pároco na Paróquia Nossa Senhora de Lourdes desde 3 de janeiro de 2024.
Entre as ações realizadas em sua gestão estão a reforma das salas de catequese, a criação da padaria paroquial e a ampliação da Festa do Sagrado Coração de Jesus.
Pastor da Comunidade Amar recebe homenagem na Câmara
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou a Moção nº 49/2025, de Congratulações e Reconhecimento ao Pastor Gilberto Gonçalo Russi, da Comunidade Amar. A Moção tem autoria do vereador Adão Bittencourt (PL) e recebeu voto favorável de todos os vereadores.
Pastor Gilberto tem sido um dos pilares da Comunidade Amar, desde sua fundação em 1996. Seu trabalho pastoral é pautado pela seriedade e zelo e fidelidade à Palavra de Deus. Entre os serviços desenvolvidos por Gilberto estão a Escola Bíblica Infantil Amar (EBIA), que atende mais de 200 crianças aos sábados de manhã.
Também teve atuação na criação do Colégio Cristão Amar, que desde 2004 oferece educação infantil, fundamental e médio; no Sítio Amar, espaço para retiros e atividades comunitárias; expansão para o Amar Portal 2; e no apoio ao Instituto Mira, que atende gratuitamente mais de 100 crianças em situação de de vulnerabilidade no contraturno escolar.
SOS Peludinhos recebe moção de reconhecimento ao trabalho de proteção animal
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou a Moção nº 52/2025, de Congratulação e Reconhecimento à organização não governamental SOS Peludinhos. A homenagem reconhece a trajetória de mais de uma década na proteção, ao bem-estar e à defesa dos direitos dos animais em Itajaí. A homenagem foi proposta pela vereadora Renata Narciso (PDT) e aprovada por todos os parlamentares.
Desde sua fundação, em 2011, a SOS Peludinhos atua de forma dedicada na defesa animal na cidade e possui reconhecimento de utilidade pública municipal desde 2016. Suas iniciativas incluem a realização de 123 feiras de adoção, que resultaram em novos lares para 1440 animais, a promoção de 27 palestras educativas sobre posse responsável. A ONG conta com uma rede de 16 voluntários ativos e 50 voluntários participativos.
Até o momento, a SOS Peludinhos realizou 1713 castrações, para controle populacional de animais de rua, além de 1.696 atendimentos veterinários, 62 cirurgias e 51 procedimentos de emergência.
[9ª Sessão Extraordinária] Aprovada Lei Orçamentária de 2026
Após a 83ª Sessão Ordinária, foi aberta a 9ª Sessão Extraordinária para votação em segunda discussão do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 254/2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA). De autoria do Executivo Municipal, o projeto estima a receita e fixa a despesa do Município de Itajaí para o exercício financeiro de 2026. A LOA foi aprovada com 12 votos favoráveis.
A receita orçamentária total estimada do Município nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 3,8 bilhões.
Segundo o projeto, as áreas com maior aporte de recursos serão Educação – R$ 928 milhões, Saúde – R$ 848 milhões, e Administração – R$ 516 milhões.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
